(DOC. VP 193.7580.2004.6600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2 - Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 798. 3 - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretaçã

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