(DOC. VP 193.7580.2004.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Matrícula em pré-escola. Dever do estado. Direito subjetivo do menor de idade. Precedentes. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade da defensoria receber honorários advocatícios do estado a que pertence. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, por ser a Defensoria Pública mantida pelo DF, havendo confusão entre credor e devedor. RECURSO ESPECIAL DO DF 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Ademais, ainda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote