(DOC. VP 193.7580.2004.4700)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Preliminar de incompetência do juízo. Não ocorrência. Cobrança de taxas vinculadas à prestação educacional. Impossibilidade. Art. 4º, § 2, da Resolução 3 do conselho federal de educação. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito e a impossibilidade de cobrança de taxas vinculadas à prestação educacional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia - REsp. [jurnum=1.344.771/STJ exi=1]1.344.771/PR [/jurnum]- assentou que: «em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote