(DOC. VP 193.7580.2004.4600)

STJ. Recurso especial. Servidor público estadual vencimentos. Suspensão. Prisão temporária. Ato administrativo praticado com amparo no art. 70, da Lei estadual 10.261/1968. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrende desconstituir acórdão que reconheceu que a suspensão dos vencimentos sem a respectiva sentença criminal condenatória não foi recepcionada pela CF/88, mesmo que a prisão tenha ocorrido de modo temporário. 2 - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentaçã

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