(DOC. VP 193.7580.2004.2600)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Vedada análise no âmbito do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - É vedado ao STJ analisar a violação de Súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circ

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