(DOC. VP 193.7580.2004.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que tem por objetivo reapreciar as provas apresentadas pelo embargante em nome de seus familiares que, segundo ele, demonstram a realização do labor rural, com o nítido propósito de rediscutir o julgamento da Segunda Turma do STJ. 2 - Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que este Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 3 - Os pressupostos fáticos que a p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote