(DOC. VP 193.7580.2003.8000)

STJ. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. Correção monetária. Tr. Incidência. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a «TR» como índice de correção a ser aplicado aos débitos relativos ao não-recolhimento de FGTS. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ, no sentido de que a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. 3 - Dessume-se que o acórdão reco

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