(DOC. VP 193.7580.2003.3500)

STJ. Recurso especial. Tributário. Inexigibilidade das contribuições previstas na Lei complementar 110/2001. Ilegitimidade passiva da cef. Legitimidade da fazenda nacional. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte.

«1 - Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a inexigibilidade das contribuições impostas pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º o Superintendente da CEF é parte ilegítima para integrar a lide na condição de autoridade coatora. Precedente: REsp. [jurnum=674.871/STJ exi=1]674.871/PR,[/jurnum] Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe de 2.5.2005. 2 - Com efeito, é pacifico, no âmbito das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, o entend

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