(DOC. VP 193.7580.2003.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O acórdão embargado expressamente consignou que é aplicável o precedente relativo ao recurso repetitivo (REsp. [jurnum=1.138.695/STJ exi=1]1.138.695/SC)[/jurnum] porque, em ambos os recursos, tratou-se da sujeição do valor relativo à taxa Selic sobre

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