(DOC. VP 193.7580.2002.7500)

STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum]

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo [jurnum=1.143.677/STJ exi=1]1.143.677/RS,[/jurnum] de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de q

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