(DOC. VP 193.7580.2002.6100)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS.[/jurnum]

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS,[/jurnum] com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. [jurnum=1.531.482/STJ exi=1]1.531.482/PR,[/jurnum] Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial do

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