(DOC. VP 193.7580.2002.0400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Na hipótese dos autos, o que a servidora inativa pretende é o reajuste de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes instituídos pela Lei 10.395/1995, sobre a parcela autônoma, o que, como referido, importa necessariamente no recálculo de sua aposentadoria. No entanto, mudo meu entendimento para passar a entender que a pretensão não se encontra prescrita. Isso porque se, no momento do cálculo da aposentadoria, a parcela au

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