(DOC. VP 193.7580.2001.5400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte não há falar em preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. Precedentes: AgRg no REsp. [jurnum=1.397.117/STJ exi=1]1.397.117/RS,[/jurnum] Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote