(DOC. VP 193.7580.2001.2800)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais. Alegada exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como se ancorando em interpretação de regramen

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