(DOC. VP 193.7282.5550.8306)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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