(DOC. VP 193.7134.1008.8500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratados de cooperação internacional. Prova produzida em solo canadense. Lei 9.296/1996, art. 7º. Matérias não conhecidas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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