(DOC. VP 193.7134.1007.9700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Audiências já realizadas. Paciente pronunciado. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à a

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