(DOC. VP 193.7134.1005.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a Contribuição Previdenciária Patronal incide sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp. [jurnum=1616881/STJ exi=1]1616881/SC,[/jurnum] Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2018; AgInt no REsp. [jurnum=1.599

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