(DOC. VP 193.7134.1005.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de produtividade. Pleito indeferido em primeira instância. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Concessão da vantagem pecuniária pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário. 2 - O acórdão objurgado, ao substituir o benefício concedido na sentença por outro mais vantajoso ao segurado, incorreu em inadmissível reformatio in pejus, porquanto a ora recorrida não se insurgiu contra a decisão de primeiro grau, não havendo espaço para o Tribunal, de ofício, melhorar a situação da parte que ficou

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