(DOC. VP 193.7134.1004.8500)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do REsp. [jurnum=1.310.034/STJ exi=1]1.310.034/PR,[/jurnum] sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - O recorrente, nas razões de seu recurso, defende a tese de que mesmo antes do julgamento do REsp. [jurnum=1.310.034/STJ exi=1]1.310.034/PR,[/jurnum] representativo da controvérsia acerca do critério para conversão de tempo comum em especial, a matéria já era pacificada pelo julgamento do REsp. [jurnum=1.151.363/STJ exi=1]1.151.363/MG.[/jurnum] 2 - Somente com o julgamento do REsp. [jurnum=1.310.034/STJ exi=1]1.310.034/PR,[/jurnum] exarado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, é q

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