(DOC. VP 193.7134.1004.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ferroviários inativos da rffsa. Reajuste de 26,06%. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de demonstração de violação a Lei. Súmula 284/STF. Extensão dos efeitos de acordo homologado na justiça do trabalho. Impossibilidade. Limites da coisa julgada.

«1 - A via do Recurso Especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A alegação de ofensa genérica às Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, ao Decreto-lei 956/1969 e ao Decreto 57.629/1966, sem a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados, implica deficiência de fundamentaç

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