(DOC. VP 193.7134.1003.8100)

STJ. Processual civil. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Responsabilidade pela queima ilegal de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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