(DOC. VP 193.7134.1001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário 605.481/SP. Necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE [jurnum=605.481/STF exi=1]605.481/SP,[/jurnum] consolidou o entendimento no sentido de que é necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. 2 - Assim, consoante o CPC/2015, art. 1.040, II do, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é imprescindível cita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote