(DOC. VP 193.6831.9000.2100)
STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Licença-prêmio não usufruída. Pagamento em pecúnia. Teto remuneratório. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 37, xi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i
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