(DOC. VP 193.6831.4001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Empregado público. Bancário. Reversão de jornada. Redução salarial. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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