(DOC. VP 193.6641.0000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para professor indígena. Requisitos do edital. Não atendimento. Princípio da isonomia. Observância. Lei 6.001/1973, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do edital do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI em face da parte agravante e outros, visando tornar sem efeito a nomeação de duas candidatas ao cargo de professor indígena da etnia Galiby-Marworno, reconhecendo-se a nulidade do Decreto 0628/2008, que nomeou as pro

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