Carregando…

(DOC. VP 193.6611.2000.5100)

STJ. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1 - Verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. 2 - Ocorre que não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se interposto após decisão colegiada, nos termos dA CF/88, art. 105, III da, haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional pelo órgão fraci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote