(DOC. VP 193.5721.0300.1185)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Recurso ministerial buscando o recebimento da inicial e o prosseguimento do processo - Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução - AGRAVO PROVIDO

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