(DOC. VP 193.5680.7003.4500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. [jurnum=1.619.087/STJ exi=1]1.619.087/SC,[/jurnum] adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote