(DOC. VP 193.5680.7003.1300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Líder da organização criminosa. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se verifica, na via do habeas corpus, violação ao princípio da correlação por encontrarem-se descritos na inicial acusatória os mesmos fatos pelos quais condenado o paciente, restando valorada como clara sua posição de liderança e comando na organização criminosa, permitindo assim o exercício pleno da defesa. 2 - Não reconhecido pelo decreto condenatório qualquer fato novo, não constante da denúncia, descabe a incidência do procedimento do CPP, art. 384, pois manti

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