(DOC. VP 193.5680.7002.7200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não configurada. Desbloqueio. Bens. Pessoa jurídica. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 34, XVIII, «a» e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamento

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