Carregando…

(DOC. VP 193.5680.7002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor da União, com o objetivo de revisão do ato administrativo que reconhecera a condição do autor de anistiado político e determinara o pagamento de indenização, em prestação única, além de obtenção de indenização por danos morais. III - Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote