(DOC. VP 193.5680.7001.9300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Readequação aos tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Ausência de omissão, no aresto recorrido. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Prescrição. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial Interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à ausência de omissão, no acórdão recorrido, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação emin

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