(DOC. VP 193.5680.7001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do tcu. Contas julgadas irregulares. Ação anulatória. Reconhecimento de litispendência. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispostitivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos por Maria do Carmo Felix em face da União, no qual se busca executar multa aplicada por acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgara contas irregulares, por inobservância do disposto na CF/88, art. 202, § 3º da, em razão da verificação de irregularidades no contrato celebrado entre a Brasilpre

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