(DOC. VP 193.5680.7000.4300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e CPP, art. 619, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou a disposição contida na Lei 9.784/1999, art. 2°, caput. II - Sustenta, em síntese, que «o acórdão ora hostilizado adentrou indevidamente o mérito do ato admi

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