(DOC. VP 193.5635.3002.0300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa processual. Cabimento. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido na CF/88, art. 5º, LXXVIII da, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. II - Embargos de declaração rejeitados.»

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