(DOC. VP 193.5635.3001.6800)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao carta, art. 93, IX da república. Inocorrência. Agravo interno improvido.

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