(DOC. VP 193.5635.3001.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Tema 220/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A discussão referente à implementação de medidas necessárias ao funcionamento da segurança pública está abrangida pelo Tema 220/STF da repercussão geral (RE [JURNUM=592.581/STF EXI=1]592.581-[/JURNUM]RG). III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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