(DOC. VP 193.5635.3000.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Abonos salariais. Revisão geral anual. Súmula Vinculante 37/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos na Súmula Vinculante 37/STF. Vedação aplicável a casos nos quais se pretenda considerar a incorporação de abonos salariais como revisão geral anual. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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