(DOC. VP 193.5624.0000.6400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Violação constitucional. Princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com a Constituição no que colide com os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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