(DOC. VP 193.5624.0000.3100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida « (Súmula 636/STF). 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do agravo, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3 - Agravo int

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