(DOC. VP 193.5612.8000.9600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660/STF - ARE [JURNUM=748.371/STF EXI=1]748.371 [/JURNUM]RG). III - No julga

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