(DOC. VP 193.5612.8000.7000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Gratificação. Subsídio. Paridade. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário inadmissível. Correção monetária e juros moratórios. Inovação recursal. Questão preclusa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação da legislação local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF desta Corte. II - O agravo regimental traz alegações que, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário, constituem inadmissível inovação recursal, e que estão,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote