(DOC. VP 193.5612.8000.5500)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MEDIDA PROVISÓRIA 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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