(DOC. VP 193.5537.9363.7854)

TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa, comércio ilegal de arma de fogo e falsificação de produto para fim medicinal - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimentos comerciais, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Decisão devidamente fundamentada - Estabelecimentos comerciais que estariam vinculados a ações criminosas imputadas ao impetrante - CPP, art. 319, VI - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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