(DOC. VP 193.5400.8001.9500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Juros remuneratórios. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Descaracterização da mora. Reconhecimento de índole abusiva de encargo incidente no período da normalidade. Extinção da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicada pela decisão agravada, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - «Consoante o teor da Súmula 72/STJ, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão» (REsp. [jurnum=1.396.500/STJ exi=1]1.396.500/PR,[/jurnum] Rel. Ministro SIDNE

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