(DOC. VP 193.5337.3253.0633)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de omissão - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Decisão embargada que, expressamente, afirmou não ter ocorrido a prescrição intercorrente - Embargos de Declaração rejeitados

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