(DOC. VP 193.5175.2001.8800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Violação do princípio da legalidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.»

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