(DOC. VP 193.5175.2001.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e do Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Lei estadual que versa sobre relação de consumo. Inexistência de invasão de competência privativa da União. Competência concorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre obrigações relativas à proteção do consumidor, por se encontrar essa disposição na competência concorrente dos entes federados. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por

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