(DOC. VP 193.5162.9675.5082)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ CONTRA A CEDAE, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERIS-TAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Recurso da concessionária contra decisão que, em ação civil pública, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, indeferiu o pedido de prova testemunhal suplementar, fi-xou o ônus da prova ao autor e julgou parci-almente o mérito. 2. Competência das Câmaras de Direito Privado ou de Direito Público que é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, ressalvada a hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de

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